Portaria nº 21/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Achada Monte.

Portaria nº 22/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de Santa Catarina do Fogo.

Portaria nº 23/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Pilão Cão.