Lei nº 12/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Estabelece as bases gerais da protecção civil.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da sessão plenária do dia 27 de Fevereiro e seguintes.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria nº 7/2012, que Estabelece o montante mínimo  e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.