Boletim Oficial nº 15 | I Série

Boletim Oficial nº 15

I Série

segunda-feira, 19 de maio de 2003


SUMÁRIO


Decreto-Lei nº 15/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.


Decreto-Lei nº 16/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica do Ministério da Secretaria de Estado da Juventude.


Decreto-Lei nº 17/2003:

» Conselho de Ministros

Altera o regime Jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.