SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 19/2004:
» Conselho de Ministros
Aprova o regulamento para autorização de serviços de transporte aéreo internacional não regular (Charter).
Resolução nº 9/2004:
» Conselho de Ministros
Dispensa o concurso público e o concurso limitado para a elaboração dos «Projectos de Arquitectura e de todas as Engenharias» para a futura construção do Hospital do Sal, sito na Vila de Espargos – Ilha do Sal.