SUMÁRIO
Lei nº 117/IX/2021:
» Assembleia Nacional
Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.
Lei nº 118/IX/2021:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária.
Lei nº 119/IX/2021:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.