SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 15/2007:
» Conselho de Ministros
Cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.
Lei nº 10/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico das relações de trabalho.
Portaria nº 9/2007:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro
Revê e actualiza a classificação de marcas e revoga a Tabela 5, anexa ao Código da Propriedade Industrial em vigor.
Resolução nº 12/2007:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar um aval à Empresa Nacional de Administração de Portos, SA – ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 1.375.000 USD correspondente a 117.170.625 ECV (cento e dezassete milhões, cento e setenta mil seiscentos e vinte cinco escudos) para efeito de financiamento da II Fase do Projecto de Transbordo Porto Grande.