Portaria nº 14/2009

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Estabelece os princípios e normas que regulam a organização da administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros que determinam a criação, manutenção ou extinção das estruturas organizacionais.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 34/VII/2008, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.