SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 13/2015:
» Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
Decreto-Lei nº 14/2015:
» Conselho de Ministros
Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.
Resolução nº 12/2015:
» Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de novembro de 2014.