DecretoLei nº 13/2001

» Conselho de Ministros

Revoga o artigo 12º do Decreto-Lei nº 26/98, de 29 de Junho que aprova o regime das operações correntes e de capital.

Despacho nº 36/2001:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Nomeando Emanuel de Jesus Veiga Miranda, Delegado Governo na assembleia-geral da Imprensa Nacional.

Despacho:

» Ministério da Educação e Desportos » Gabinete do Ministro

Reconhecendo para todos efeitos legais o Clube de Judo do Maio.

Despacho:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Determina o regime de substituição dos membro do Governo, nas suas ausências e impedimentos.

Despcaho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pesoa jurídica a Associação dos ex-internos da Aldeia Infantil SOS, INTEREX — SOS.

Lei nº 2/VI/2001:

» Assembleia Nacional

Autoriza o Governo a legislar sobre o Código Aeronáutico.

Recti?cação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 8/2001, de 2 de Abril que aprova a nova Orgânica do Governo.