Decreto-Lei nº 14/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Código Deontológico dos Arquitectos.

Decreto-Presidêncial nº 10/2004:

» Presidência da República

Exonera titulares de altos cargos no Tribunal de Contas.

Decreto-Presidêncial nº 9/2004:

» Presidência da República

Condecora com o 1º Grau da Ordem Amílcar Cabral, S. Exª o Engenheiro José Eduardo dos Santos, Presidente da República da Angola.

Decreto-Regulamentar nº 2/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Instituto da Investigação e do Património Culturais.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Isenta do IVA, na importação, de certos bens destinados a sectores de actividades eleitos como prioritário para o desenvolvimento sócio-económico do País.

Portaria nº 12/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma sociedade financeira Internacional, na forma de entidade autónoma com a denominação de Banco Internacional de Investigação (I.F.I.) S. A.