índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 14
I Série
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Decreto-Lei nº 15/2014:
» Conselho de Ministros
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).