Lei nº 9/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Regula a elevação das Comarcas de Porto Novo, Boa Vista e Maio à categoria de 2ª Classe, bem como a reorganização e reestruturação de alguns juízos no Tribunal da 1ª Classe da Praia.

Resolução nº 16/2002:

» Conselho de Ministros

Proclamando o ano de 2002 o «Ano das Segundas Gerações».