Lei nº 19/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Altera o Registo Internacional de Navios de Cabo Verde.

Lei nº 20/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Define o Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes.

Resolução nº 70/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 71/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Estabelece o número de Juizes do Supremo Tribunal de Justiça.

Resolução nº 72/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto de Pessoas e Bens entre o Governo da República de Guiné Bissau e o Governo da República de Cabo Verde.

Resolução nº 73/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Amizade e Cooperação entre o Governo da República de Guiné Bissau e o Governo da República de Cabo Verde.