Decreto-Presidêncial nº 7/2004:

» Presidência da República

Nomeia José Carlos da Luz Delgado, para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Decreto-Presidêncial nº 8/2004:

» Presidência da República

Nomeia José Pedro Delgado, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal de Contas.

Lei nº 42/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Estabelece o Regime Jurídico Geral dos Arquivos.

Portaria nº 10/2004:

» Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete dos Ministros

Fixa o rendimento mensal do agregado familiar a que se refere a alínea b) do artigo 11º do Decreto-Lei nº 7/97.

Portaria nº 11/2004:

» Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula no ano lectivo 2004-2005.