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Boletim Oficial nº 13
I Série
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Decreto-lei nº 7/2020:
» Conselho de Ministros
Procede a terceira alteração aos Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2017, de 14 de março