Decreto-Regulamentar nº 8/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

Despacho Substituição n° 2/VIII/2011:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado António Leão de Aguiar Cardoso Correia e Silva por Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches.