Decreto-lei nº 15/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego.

Resolução nº 16/2016:

» Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral da Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e o Dr. Ernesto Ramos Rocha, para o exercício de funções de médico especialista em Gineco-obstetrícia, no Hospital “Dr. Baptista de Sousa”.

Resolução nº 17/2016:

» Conselho de Ministros

Altera a Resolução n.º 37/2012, de 26 de Junho, que atribuiu menções de mérito excecional a um grupo de professores.