SUMÁRIO
Portaria nº 16/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Revoga a obrigatoriedade do Manifesto automóvel, estatuído pela Portaria nº 26/83, de 9 de Abril.
Portaria nº 17/2013:
» Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Revoga a Portaria nº 28/99, de 14 de Junho, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição de sociedades comerciais por quotas, anónimas, e cooperativas.
Portaria nº 18/2013:
» Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Estabelece as condições de candidatura aos apoios a conceder, pelo Ministério da Juventude, às Associações Juvenis e Grupos Informais de jovens que promovam iniciativas destinadas aos jovens.
Portaria nº 19/2013:
» Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Estabelece as condições de candidatura aos apoios financeiros a conceder pela Direcção-Geral da Juventude, aos jovens que apresentem projectos relativos a actividades geradoras de rendimento.
Portaria nº 20/2013:
» Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Define as normas e os procedimentos a observar pelo Ministério da Juventude, na atribuição de apoios financeiros para a formação profissional de jovens provenientes de famílias vulneráveis ou em risco pessoal e social.
Resolução nº 26/2013:
» Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 25 (vinte e cinco) Oficiais de Diligências.
Resolução nº 27/2013:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a efectuar as transferências de verba entre as rubricas dos departamentos governamentais responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, no montante global de ECV 24.224.640 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta escudos).
Resolução nº 28/2013:
» Conselho de Ministros
Aprova a indemnização à sociedade “1m presa Construzioni Gioseppe Maltauri S.p.A. “, por todos os custos adicionais agregados ao contrato de empreitada concernente à execução do Anel Rodoviário do Fogo, no valor de 1.010.000.000$00 (um bilhão e dez milhões de escudos).
Resolução nº 29/2013:
» Conselho de Ministros
Atribuí, ao cidadão Carlos Alberto Duarte Almeida, uma pensão no valor de 62.203$00 (sessenta e dois mil, duzentos e três escudos) mensal.
Resolução nº 51/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues.
Resolução nº 52/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Indeferindo o pedido de autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Adalberto Higino Tavares Silva ser ouvido como arguido num processo penal.
Resolução nº 53/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Concedendo autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado António Jorge Delgado ser ouvido na qualidade de arguido e ofendido.
Resolução nº 70/VIII/2013:
» Assembleia Nacional
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.
Resolução nº 71/VIII/2013:
» Assembleia Nacional
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012.