Decreto Regulamentar nº 4/2012:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.

Decreto-Lei nº 7/2012:

» Conselho de Ministros

Regula as relações  jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.

Decreto-Lei nº 8/2012:

» Conselho de Ministros

Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.