Portaria n.º 2/2024:

» Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Tabela de Perfis Psicofísicos e de Inaptidão para efeitos de prestação de serviço militar.

Resolução n.º 10/2024:

» Conselho de Ministros

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.