Decreto nº 1/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção e à Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção, adoptada em Gaborone, 1983.

Decreto-Lei nº 22/2005:

» Conselho de Ministros

Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do circuito integrado da Cidade Velha, na ilha de Santiago.

Portaria nº 21/2005:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Estabelece o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.

Portaria nº 22/2005:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de Informação.