índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 12
I Série
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Resolução nº 11/2022:
» Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para preparar uma decisão do Governo relativa a uma Zona Económica Especial na ilha do Fogo (ZEEF)