Decreto-Lei nº 11/2008:

» Conselho de Ministros

Aprova a estrutura Orgânica do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.

Resolução nº 14/2008:

» Conselho de Ministros

Atribui ao cidadão Adriano Gonçalves, uma pensão no valor de oitenta mil escudos mensais.