Decreto nº 2/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Despacho Substituição nº 23/VII/2007:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por Maria Assunta dos Santos.

Lei nº 8/VII/2007:

» Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável à promoção e protecção dos direitos da propriedade industrial.

Portaria nº 6/2007:

» Ministério da Educação e Ensino Superior » Gabinete do Ministro

Fixa a remuneração do Reitor, dos Vice-Reitores e dos Pró Reitores da Universidade de Cabo Verde.

Resolução nº 26/VII/2007:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de suspensão temporário de mandato do Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro.