Decreto-Lei nº 22/2011:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime especial de encerramento e extinção de sociedades comerciais.

Despacho Substituição n° 1/VIII/2011

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo os Deputados José Maria Pereira Neves, Felisberto Alves Vieira, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada, Rui Mendes Semedo, José Maria Fernandes da Veiga e Humberto Santos de Brito por Cláudia Sofia Marques Rodrigues, Dunia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, Euclides Vaz Cardoso Centeio, Maria Fernanda Mendes Varela, Alcídio Gonçalves Tavares e José Manuel Sanches Tavares, respectivamente.