Decreto nº 4/2018:

» Conselho de Ministros

Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social, assinado aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

Decreto presidencial n.º 3/2018:

» Presidência da República

Nomea os membros do Conselho da República.

Resolução n.º 71/IX/2018:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de abril de 2017.

Resolução n.º 72/IX/2018:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias

Resolução nº 16/2018:

» Conselho de Ministros

Reforça a linha de crédito para financiamento das atividades agropecuária criada pela Resolução nº 125/2017, de 14 de novembro.