Boletim Oficial nº 12 | I Série

Boletim Oficial nº 12

I Série

terça-feira, 1 de março de 2016



SUMÁRIO


Declaração de retificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Retificação à Lei n.º 109/VIII/2016, que estabelece o Regime Jurídico de Fundos Autónomos.


Declaração de retificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Retificação à Lei n.º 103/VIII/2016, que altera a Lei nº 14/VIII/2011, de 11 de julho, que aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladores Independentes nos Setores Económicos e Financeiros.


Decreto-lei nº 12/2016:

» Conselho de Ministros

Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.


Decreto-lei nº 13/2016:

» Conselho de Ministros

Institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.


Decreto-lei nº 14/2016:

» Conselho de Ministros

Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente.


Lei n.º 112/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro.


Portaria nº 10/2016:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Instala a “Casa do Direito” do Bairro da Boa Esperança, sedeada na Cidade de Sal Rei – Ilha da Boa Vista.


Portaria nº 11/2016:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Instala a “Casa do Direito” de São Filipe, situada na Cidade de São Filipe, Ilha do Fogo.


Portaria nº 8/2016:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Autoriza a cedência à Fundação Amílcar Cabral, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano registado na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 16175 e descrito no Registo Predial sob o número 22235.


Portaria nº 9/2016:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Instala a “Casa do Direito” de Achada Grande Frente, na Cidade da Praia – Ilha de Santiago.


Resolução nº 14/2016:

» Conselho de Ministros

Autoriza a contratação do Senhor João Semedo Silva, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Coordenador da Educação e Desporto em São Lourenço dos Órgãos, até ao final do ano letivo 2015/16.


Resolução nº 15/2016:

» Conselho de Ministros

Autoriza a contratação do Senhor Francisco Pereira Fernandes, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Delegado da Educação e Desporto em Santa Catarina de Santiago, pelo prazo de 6 (seis) meses.