SUMÁRIO
Decreto-Lei nº10/2014:
» Conselho de Ministros
Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
Resolução nº 11/2014:
» Conselho de Ministros
Institucionaliza as parcerias público-privada no desenvolvimento da inovação e na modernização do acesso e prestação dos serviços da Administração Publica.
Resolução nº 13/2014:
» Conselho de Ministros
Cria a Unidade Privatizações e de Parcerias Público-Privadas.
Resolução nº 96/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Resolução nº 98/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Resolução nº 99/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.