SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 5/2012:
» Conselho de Ministros
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
Decreto-Lei nº 6/2012:
» Conselho de Ministros
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
Portaria nº 7/2012:
» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território » Gabinete dos Ministros
Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.
Portaria nº 8/2012:
» Ministério da Cultura » Gabinete do Ministro
Revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.