Portaria Conjunta nº 49/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social

Define o valor do subsídio de regresso às aulas atribuído no âmbito do abono de família e prestações complementares do sistema de Proteção Social Obrigatória

Resolução n.º 105/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Presidência do Conselho de Ministros a proceder à realização de despesas com a contratação pública de aquisição de serviços de publicação de atos legislativos e normativos do Governo publicados no Boletim Oficial Eletrónico