Decreto-lei n.º 29/2023:

» Conselho de Ministros

Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.

Decreto-lei n.º 30/2023:

» Conselho de Ministros

Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adoção e apresentação do diário de pesca nas operações de pesca.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 4 de outubro de 2023.