Decreto-lei nº 49/2022:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2007, de 6 de agosto, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.

Portaria nº 55/2022:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Autoriza a cedência definitiva de terrenos ao Município de São Lourenço dos Órgãos.