Resolução n.º 103/2024:

» Conselho de Ministros

Declara resolvidos a Convenção de Estabelecimento e a respetiva Adenda, celebradas entre o Estado de Cabo Verde e as sociedades MLD Cabo Verde Resorts S.A. e MLD Cabo Verde Entretenimento S.A., bem como os Contratos de Concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada, e da Concessão para Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, e a consequente reversão dos bens cedidos ou construídos pela MLD, no âmbito do Projeto de Investimento (PI) nas referidas zonas.