Lei nº 3/X/2021:

» Assembleia Nacional

Procede à quinta alteração à Lei n.º 97/IX/2020, de 23 de julho, alterada pela Lei n.º 103/IX/2020, de 29 de outubro, Lei n.º 113/IX/2021, de 8 de janeiro, Lei n.º 126/IX/2021, de 23 de abril, e Lei n.º 1/X/2021, de 6 de agosto, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho

Portaria nº 49/2021:

» Ministério da Indústria, Comércio e Energia:

Procede à aprovação do Sistema de Gestão de Informação Energética (SGIE)