Resolução n.º 68/2023:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Interministerial de Luta Contra Vetores Transmissores do Paludismo e Outras Doenças Transmitidas por Mosquitos

Resolução n.º 69/2023:

» Conselho de Ministros

Autoriza a contratação do Professor aposentado do Ensino Secundário, Nível I, Renato Paulo Veiga Delgado, para exercer as funções de Assessor do Presidente da Câmara Municipal de São Felipe