SUMÁRIO
Decreto-lei nº 77/2021:
» Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça
Decreto-lei nº 78/2021:
» Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério da Economia Digital