Portaria nº 47/2023:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Estabelece as regras relativamente às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais, no âmbito da selagem das bebidas alcoólicas, cigarros e tabaco, tanto na importação como na produção nacional, destinados à comercialização