SUMÁRIO
Deliberação nº 1/2002:
» Conselho Nacional de Águas
Homologando a tabela de tarifas de venda de água potável a vigorar nas ilhas do Fogo e da Brava.
Despacho nº 13/2002:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
Delegando no Ministro Adjunto e da Cultura as competências relativa à Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A..
Resolução nº 36/VI/2002:
» Assembleia Nacional
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Resolução nº 37/VI/2002:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Estatuto de Pessoas e Bens entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Resolução nº 38/VI/2002:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Resolução nº 45/VI/2002:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Armando Jorge Lopes Monteiro.