Decreto Presidencial nº 4/2003:

» Agência da Aeronáutica Civil

Nomeando o Juiz Desembargador, Benfeito Mosso Ramos, como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Lei nº 7/2003:

» Conselho de Ministros

Actualiza a Tabela das Taxas Industriais.

Decreto-Lei nº 8/2003:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 21/2002, de 24 de Agosto, que estabelece a referenciação e classifi cação do estatuto jurídico-legal do Boletim Oficial.

Decreto-Lei nº 9/2003:

» Conselho de Ministros

Regula as actividades das sociedades fi nanceiras para aquisições e crédito.

Resolução:

» Conselho Superior da Magistratura Judicial

Nomeando Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça