Decreto-Presidencial nº 6/2004:

» Presidência da República

Condecorando com a 1ª Classe da Medalha de Mérito alguns profissionais da Saúde.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Alargando o conceito de «pão ordinário» todas as manifestações de produtos destinados ao consumo da população em geral, comercializado sob a designação de pão ou outras em uso pelas populações locais, para efeitos da aplicação da isenção do IVA.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Fixando o limite do crédito de imposto para efeitos de concessão de reembolso aos sujeitos passivos as regras de pagamento e reembolso do IVA.

Portaria nº 8/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Regulamenta a emissão de facturas e documentos equivalentes, quando sejam processados por adequados programas informáticos e com saída em computador.

Portaria nº 9/2004:

» Ministério da Cultura e Desportos » Gabinete do Ministro

Aprova o Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.

Resolução nº 91/VI/2004

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.