SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 20/2005
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da
fiscalização da actividade de prestamista.
Decreto-Lei nº 21/2005
» Conselho de Ministros
Altera o Artigo 18º do Decreto-Lei nº 72/96, de 20 de Novembro,
que define o regime do Estabelecimento Gestão e Exploração
das Infra-estruturas e da prestação de serviço de
Telecomunicações Complementares.
Portaria nº 18/2005:
» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro
Estabelece a capacidade mínima exigida para os navios que
prestam o serviço público de transporte marítimo de carga e
passageiros.
Portaria nº 19/2005:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Define o capital social mínimo que devem possuir as instituição
de crédito e parabancárias que indicas.
Portaria nº 20/20005
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Atribui à Direcção Geral das Alfândegas, através da Direcção
dos Regimes e Procedimento Aduaneiro para exercer,
transitoriamente, as competências cometidas ao
Departamento de Diamantes.