Acórdão nº 4/2006:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado Monteiro.

Aviso nº 3/2006:

» Banco de Cabo Verde » Gabinete do Governador

Determinando que o montante médio das Reservas Mínimas de Caixa das instituições bancárias, não deverá em cada período de constituição ser inferior a 15%.

Portaria nº 9/2006:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Autoriza a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, na modalidade de sociedade autónoma com a denominação social de EUROFIN, (I.F.I), S.A.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Regulamentar nº 12/2005, de 12 de Dezembro.