Decreto-Lei nº 10/2008:

» Conselho de Ministros

Aprova os estatutos de ordem dos Engenheiros de Cabo Verde.

Rectificações:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Às Resoluções nº 9/2008, e nº 10/2008.

Resolução nº 64/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2000.

Resolução nº 65/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2001.

Resolução nº 66/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da Parte Xl da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.