Decreto-Lei n.º 9/2017:

» Conselho de Ministros

Altera os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, aprovado pelo Decreto-regulamentar n.º 7/2015, de 21 de setembro.

Portaria conjunta nº 6/2017:

» Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação: » Gabinete das Ministras

Aprova o modelo de Certidão de Identificação Predial (CIP).

Portaria nº 7/2017:

» Ministério da Família e Inclusão Social » Gabinete da Ministra

Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento para o acesso à formação profissional concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).

Portaria nº 8/2017:

» Ministério da Família e Inclusão Social » Gabinete da Ministra

Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento às Associações e Organizações Não Governamentais (ONG), concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).