SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 10/2015:
» Conselho de Ministros
Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.
Decreto-Lei nº 11/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.
Portaria nº 6/2015:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Aprova a declaração periódica de rendimentos.
Portaria nº 7/2015:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.