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Boletim Oficial nº 105
I Série
terça-feira, 5 de novembro de 2024
Decreto-lei n.º 55/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da primeira venda do pescado fresco em lota
Decreto-lei nº 54/2024:
Regula o Sistema Nacional de Investimento