Boletim Oficial nº 105 | I Série

Boletim Oficial nº 105

I Série

terça-feira, 5 de novembro de 2024



SUMÁRIO


Decreto-lei n.º 55/2024:

» Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico da primeira venda do pescado fresco em lota


Decreto-lei nº 54/2024:

» Conselho de Ministros

Regula o Sistema Nacional de Investimento