Decreto-Legislativo n.º 1/2023:

» Conselho de Ministros

Aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-lei n.º 25/2023:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento Consular.

Decreto-lei n.º 26/2023:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.