Decreto-lei nº 46/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova o Índice de Coesão Territorial.

Decreto-Regulamentar nº 45/2022:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 2/2021, de 25 de março, regulamenta a pesca de mergulho comercial.