Decreto nº 13/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Código Deontológico da Profissão Médica.

Lei n.º 41/IV/20024:

» Assembleia Nacional

Estabelece as Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 7/2004:

» Ministério da Cultura e Desportos » Gabinete do Ministro

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.

Recti?cação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei n.º 37/IV/2004, de Dezembro.