Decreto-Lei nº 18/2005:

» Conselho de Ministros

Concede à INTERBASE, S. A. o direito de uso privativo de determinadas infra-estruturas no Porto Grande de São Vicente.

Decreto-Lei nº 19/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova as bases da concessão do direito de uso privativo pela INTERBASE, S.A das infra-estruturas portuárias no Porto Grande de São Vicente.

Despacho normativo:

» Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinetes

Criando uma estrutura organizativa para a fase de implementação da Casa do Cidadão na cidade da Praia.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Da Sessão Plenária do dia 21 de Fevereiro e seguintes.

Portaria nº 15/2005:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação a partir de 21 de Fevereiro de 2005, selos da emissão “Tradições Orais”.

Portaria nº 16/2005:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Altera o artigo 2º da Portaria nº 12/2000, de 15 de Maio que fixa o número de Despachantes Oficiais das estância aduaneiras do país.

Portaria nº17/2005:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Eleva à categoria de Delegação Aduaneira o Posto Aduaneiro do Porto Inglês, na Ilha do Maio.

Rectificações:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria nº 51/2004, de 20 de Dezembro, que estabelece as linhas de serviço público de transporte marítimo de carga e passageiro. À Portaria nº 53/2004, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento do concurso público para concessão de exploração do serviço público de transporte de carga e passageiros.

Resolução nº 7/2005:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas e o Ministro das Finanças e Planeamento a negociar e a constituir com parceiros nacionais e estrangeiros, em nome do Estado de Cabo Verde, uma sociedade anónima de direito caboverdiano, que terá por objecto a actividade de pesca industrial.